Lei Paulo Gustavo

Lei Complementar Nº 195, de 8 de Julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural

Decreto Nº 11.525, de 11 de Maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo) - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Decreto Nº 11.453, de 23 de Março de 2023 (Novo Decreto do Fomento Cultural) - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Resolução CGLPG/MinC Nº 2, de 19 de Junho de 2023 - Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Instrução Normativa MinC Nº 5, De 10 de Agosto de 2023 Dispõe sobre as regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Instrução Normativa MinC Nº 6, De 23 De Agosto De 2023 - Dispõe sobre coleta de dados para o monitoramento e avaliação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.

A LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Complementar nº 195/2022 presta homenagem ao ator e humorista niteroiense Paulo Gustavo, falecido em 4 de maio de 2021, vítima de Covid-19.

Artista de trajetória brilhante, Paulo Gustavo construiu e interpretou inúmeros personagens marcantes ao longo de sua carreira. Por meio da Senhora dos Absurdos ("220 Volts"), de Aníbal ("Os Homens São de Marte... E é pra Lá que Eu Vou!" e "Minha Vida em Marte"), Valdomiro ("Vai que Cola"), Dona Hermínia de (Minha mãe é uma peça).

Paulo Gustavo elevou o patamar do humor no Brasil, legitimou a importância do riso, da diversidade, do amor e do respeito na vida das pessoas. A vida e a obra de Paulo sintetizam o espírito niteroiense que queremos valorizar. Paulo Gustavo, presente, em cada projeto, em cada ação, em cada pessoa fazedora de Cultura no Brasil. Paulo Gustavo, artista niteroiense, é lei!

A Lei Federal Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022), foi criada pelo Congresso Federal após intensa mobilização dos(as) trabalhadores(as) da cultura com intuito de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. A Lei em questão prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

Pela previsão orçamentária desta Lei, a Secretaria Municipal das Culturas de Niterói (SMC) irá receber um repasse de R$ 3.812.361,16, a serem distribuídos de acordo com a legislação nas seguintes categorias: (I) Apoio a Produções Audiovisuais, (II) Apoio a salas de cinema, (III) Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras e (IV) Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.

A Lei Paulo Gustavo determinou a promoção de discussão e consulta ao setor cultural e aos demais atores da sociedade civil para que as ações executadas estejam em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa através da pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei.

Em Niterói, realizamos uma consulta pública com a Sociedade Civil através da Plataforma Colab, além de diversas reuniões públicas com a Sociedade Civil. Clique aqui e saiba mais sobre nossas consultas públicas.