Leis sobre Cultura

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LEGISLAÇÕES PARA OS SISTEMAS E PROGRAMAS DA CULTURA

O primeiro grupo de legislações trata dos Sistemas e Programas instituídos na cidade e que fundamentam o exercício dos direitos culturais em Niterói. É primordial destacar a importância do Sistema Municipal de Cultura e da Política Municipal do Cultura Viva - ambas legislações têm guiado as políticas públicas de cultura e ampliado o alcance dos direitos culturais, sobretudo entre as/os fazedoras/es de cultura oriundos de bairros com menor investimento público histórico.

SISTEMAS E PROGRAMAS DA CULTURA
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Decreto nº 11.709, de 03/09/2014	Dispõe sobre o Sistema de Bibliotecas Populares Municipais.
Lei nº 3182, de 18/12/2015	Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói - SMCN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Decreto nº 12300, de 09/06/2016	Institui o Sistema Municipal de Museus de Niterói e dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Fórum Permanente e da Coordenação do Sistema, e dá outras providências.
Decreto nº 12747, de 11/08/2017	Regulamenta o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Niterói - SIMFIC e dá outras providências.
Lei nº 3347, de 25/06/2018	Institui a Política Municipal de Cultura Viva destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos
Lei nº 3.421, de 21/08/2019	Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas e dá outras providências.

LEGISLAÇÕES PARA OS PATRIMÔNIOS

Após disposição dos sistemas, observamos que a maior parte das legislações para a cultura tratam do tombamento e do registro dos patrimônios materiais e imateriais. Nesse compilamento, optou-se por destacar as leis que regem os mecanismos que permitem definir o que é ou não patrimônio na cidade. Não são especificados aqui os bens materiais e imateriais.

LEGISLAÇÕES PARA OS PATRIMÔNIOS
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Lei nº 827, de 25/06/1990	Integram o patrimônio cultural do município de Niterói os bens móveis e imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existentes no território do município, que pelo seu valor mereçam a proteção do poder público municipal.
Lei nº 2575, de 09/07/2008	Cria condições de incentivo ao aproveitamento e conservação de prédios tombados.
Lei nº 2631, de 07/01/2009	Cria a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial através da alteração de artigos na lei 827, de 25 de junho de 1990, e dá outras providências.

LEGISLAÇÕES PARA ARTE E CULTURA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

O direito à participar livremente da vida cultural de sua comunidade significa que a população possui o direito de se expressar de forma livre. Os espaços públicos, nesse sentido, aparecem como locais propícios para o exercício artístico e para as manifestações culturais. No entanto, nos últimos anos têm sido tema recorrente no país tentativas de coerção e de proibição da livre expressão em logradouros públicos.

Niterói possui um arcabouço de legislações que tratam sobre esse assunto, desde questões específicas (por exemplo, regulamentando as feiras de artesanato em espaços públicos) até questões genéricas (por exemplo, autorizando as apresentações artísticas em logradouros públicos). O seguinte compilado de legislações trata especificamente desse tema.

ARTE E CULTURA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Decreto nº 10267, de 19/03/2008	Regulamenta as feiras de artesanato no território do município de Niterói
Lei nº 3017, de 17/01/2013	Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Niterói.
Lei nº 3054, de 23/10/2013	Autoriza a pintura de grafite nos pilares dos viadutos, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos.
Lei nº 3169, de 05/10/2015	Libera a prática de graffiti nos tapumes de obras públicas
Lei nº 3310, de 28/08/2017	Institui a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas Sob Viadutos
Lei nº 3349, de 28/06/2018	Dispõe sobre a criação do "ESPAÇO CULTURA E ARTE" nos Terminais Municipais de ônibus da Cidade de Niterói, e dá outras providências.
Decreto nº 13.205, de 13/03/2019	Regulamenta a realização de eventos no Parque Prefeito Ferraz (Campo de São Bento)

LEGISLAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

No quadro seguinte são dispostas legislações que tratam sobre o acesso à atividades culturais, especialmente aquelas com venda de ingressos. Trata de legislação conhecida, que possui, em alguns casos, referenciais nacionais sobre o tema.

ACESSO
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Lei nº 1339, de 03/11/1994	Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução de 50% do valor do ingresso para pessoas com idade acima de 65 anos, em atividades culturais.
Lei nº 1482, de 27/12/1995	Institui a meia entrada p/ ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
Lei nº 1906, de 18/12/2001	Dispõe sobre a criação do resgate cultural das comunidades, nas escolas municipais.
Lei nº 3205, de 25/01/2016	Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do município de Niterói.

LEGISLAÇÕES PARA BENEFÍCIOS FISCAIS

As legislações que tratam sobre a política fiscal para a cultura podem aparecer de forma dispersa em algumas legislações mencionadas aqui - como é o caso da regulamentação do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (Decreto nº 12.747/2017), disposto no quadro “Sistemas e Programas da Cultura”. No entanto, algumas legislações podem tratar especificamente sobre esse tema, como é o caso da Lei mencionada no quadro abaixo e, por esse motivo, posicionada separadamente:

POLÍTICA FISCAL
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Lei nº 3360, de 10/07/2018	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual.

LEGISLAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Os eventos privados também possuem legislações próprias, destacadas abaixo.

PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRIVADOS
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Lei nº 1436, de 23/10/1995	Autoriza a apresentação de atrações musicais ou artísticas em restaurantes e dá outras providências.
Lei nº 3.266, de 09/03/2017	Dispensa de autorização a distribuição de panfletos institucionais, eleitorais, de divulgação de peças de teatro e cinema exclusivamente brasileiro e de todo e qualquer evento cultural a ser realizado por artistas e produtores niteroienses.
Lei nº 3275, de 05/04/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do "couvert" artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.

LEGISLAÇÕES PARA PREMIAÇÃO E DISTINÇÃO NA ÁREA DA CULTURA

Alguns mecanismos, especialmente vinculados à Câmara Municipal de Niterói, preveem possibilidades de premiação para o universo da arte e da cultura. Estas, estão listadas abaixo.

PRÊMIOS E DISTINÇÕES
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Resolução nº 1082, de 19/05/1981	Institui na Câmara Municipal de Niterói, a Medalha Legislativa Municipal do Mérito, "Dr. José Clemente Pereira".
Lei nº 1909, de 17/05/1990	Fica instituída a "Medalha José Cândido de Carvalho".
Lei nº 2210, de 21/11/1995	Dispõe sobre a criação da Medalha Leila Diniz e dá outras providências.
Lei nº 2108, de 13/11/2003	Fica autorizado o poder executivo municipal a criar o "selo de qualidade cultural" com o objetivo de atribuir a imóveis ou instalações de acesso público com destinação comercial, de serviços de alimentação e atividades culturais em geral, onde se reconheça a preservação dos costumes.
Lei nº 3038, de 22/12/12	Institui, na Câmara Municipal de Niterói, a Medalha Legislativa Municipal do Mérito Oscar Niemeyer.

LEGISLAÇÕES CORRELATAS

Algumas legislações, embora não sejam particulares da cultura, dialogam diretamente com o exercício dos direitos culturais na cidade e/ou constituem atividade correlata à cultura. Entendendo essa importância, listamos abaixo algumas dessas legislações.

É o caso, por exemplo, do Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial, que dispõe inclusive sobre o papel do poder público perante os direitos culturais e suas relações com a promoção e a igualdade racial.

LEIS CORRELATAS
LEGISLAÇÕES	EMENTA
Lei nº 3110, de 26/11/2014	Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências.
Lei nº 3323, de 27/10/2017	Dispõe sobre o comércio ambulante noturno no município de Niterói e dá providências.
Lei nº 3.473, de 20/01/2020	Dispõe sobre a Política Municipal de Economia Popular Solidária.
Lei nº 3.474, e 07/02/2020	Institui o Calendário Oficial de Datas do Município de Niterói e dá outras providências.