Carta de Direitos Culturais

O que é

A Carta de Direitos Culturais de Niterói estabelece um pacto social entre o Governo e a população para a garantia de direitos relacionados à cultura. Baseada na Carta de Serviços ao Cidadão, instituída em âmbito federal pelo Decreto 6.932/2009, e em experiências internacionais inovadoras. A Carta de Direitos Culturais propõe a consolidação geral da legislação cultural vigente e das políticas públicas, programas e projetos que promovam o pleno exercício dos direitos culturais pela  população de Niterói.

É um instrumento de gestão pública vinculante, que declara e resguarda os direitos culturais na cidade, promovendo a ampliação de direitos, divulgação de projetos e transparência na gestão cultural. A metodologia da Carta já foi adotada em outras cidades do mundo, como Roma (Itália), Freiburg (Alemanha), San Luis Potosí (México) e Barcelona (Espanha). Niterói é a primeira cidade do Brasil a construir um mecanismo desta natureza. 

A partir do pressuposto de que as autoridades públicas têm o dever de garantir a participação dos cidadãos na cultura, a SMC optou por reunir e tornar públicas todas as informações referentes às ações artístico-culturais de Niterói. Construída com ampla participação popular, a Carta de Direitos de Niterói é um marco da política pública municipal e a primeira iniciativa do país a consolidar direitos e serviços culturais em um documento vinculante, promovendo inclusão e transparência, de acordo com  as melhores práticas de gestão da cultura a nível global. 

Acesse a Carta de Direitos Culturais de Niterói:

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