Sobre o Programa
Cultura é um Direito é o lema que inspira, anima e orienta a gestão da Secretaria Municipal das Culturas (SMC) de Niterói. Muitas vezes tida como algo erudito, inacessível, para poucos ou de alcance restrito, a cultura é tão necessária e essencial como é o acesso à saúde, à educação, ao transporte público e outros direitos sociais. No ano de 2021, a SMC convocou a sociedade civil para, em um contexto complexo para o setor cultural no Brasil e no mundo, construir de forma compartilhada e participativa políticas públicas de cultura transformadoras e emancipatórias.
O Programa Cultura é um Direito engloba diversas ações estruturantes da SMC, que perpassam vários projetos de políticas públicas culturais da cidade. Entre elas: a Carta de Direitos Culturais, as chamadas públicas de fomento, que até outubro de 2021 investiram cerca de R$ 34 milhões no setor, o Orçamento Participativo, que destinará R$ 600 mil para ações culturais em cinco regiões da cidade, e a ampliação da participação popular nos espaços de decisão, entre outras ações e projetos.
Carro-chefe do programa, a Carta de Direitos Culturais insere Niterói em um pequeno grupo de cidades ao redor do mundo que são referência em boas práticas de gestão cultural. A Carta reúne em um documento vinculante os direitos culturais dos cidadãos e ficará disponível no Portal Cultura é um Direito. A ação, inédita no país, é um pacto social para consolidar os direitos, promover, valorizar e estimular a democratização da cultura e a transparência na gestão pública.
Princípios da Carta de Direitos:
Todos os cidadãos têm direito a participar da vida cultural da cidade. É um direito assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em tratados e convenções internacionais. Entendendo que participar significa conhecer, desfrutar, criar e compartilhar a vida cultural, a Secretaria Municipal das Culturas de Niterói sintetizou as leis e as políticas culturais da cidade em um único documento, a Carta de Direitos Culturais, que conta ainda com um conjunto de contribuições da sociedade civil niteroiense, fruto de uma construção participativa.
A Carta estabelece um pacto social entre o Governo e a população, para a garantia de direitos relacionados à cultura. Baseada na Carta de Serviços ao Cidadão, instituída em âmbito federal pelo Decreto 6.932/2009, a Carta de Direitos Culturais propõe a consolidação geral da legislação cultural vigente e as políticas públicas, os programas e projetos culturais que promovam o pleno exercício dos direitos culturais para a população de Niterói.
Metodologia e Inspirações
A metodologia dessa Carta já foi lançada em outras cidades do mundo como Roma (Itália), Freiburg (Alemanha), San Luís Potosí (México) e Barcelona (Espanha), sempre tendo como meta a consolidação de um instrumento que garanta o pleno exercício dos direitos culturais pela população. A proposta é baseada no fato de que as autoridades públicas têm o dever de garantir a participação na cultura, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em outros tratados e convenções internacionais. Em parceria com a sociedade, governos devem estabelecer políticas eficazes e fornecer recursos suficientes para cumprir essas obrigações. Em Niterói, a Carta foi desenvolvida com ampla participação popular, que contou com reuniões abertas, envolvendo cerca de 800 pessoas, e mais de 200 propostas encaminhadas pela sociedade civil, para melhoria e ampliação das ações culturais na cidade.
A Carta de Direitos Culturais de Niterói conta com a chancela de cooperação da Representação da UNESCO no Brasil, além de integrar as ações da Rede de Cidades e Governos locais do Programa IberCultura Viva.
O PROGRAMA CULTURA E TERRITÓRIOS
O programa Cultura e Territórios é uma iniciativa estratégica e de longo prazo no âmbito da Secretaria Municipal das Culturas para a promoção cultural descentralizada na cidade de Niterói, com o objetivo de nortear as políticas culturais municipais no que concerne à descentralização, valorização da diversidade territorial e cultural, democratização do acesso e promoção do desenvolvimento social por intermédio da cultura.
I- Introdução:
O presente documento tem como intuito instituir o programa Cultura e Territórios como um programa estratégico e estruturante para as políticas culturais da Secretaria Municipal das Culturas de Niterói. Este programa emerge da necessidade de fortalecer a descentralização das ações culturais, valorizar a diversidade territorial e cultural do município, democratizar o acesso à cultura e promover o desenvolvimento social através da arte e do patrimônio em todas as regiões da cidade.
O programa Cultura e Territórios alinha-se aos princípios e diretrizes estabelecidos na Carta de Direitos Culturais, na Política Municipal de Cultura Viva, no Sistema Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, além de promover a integração com as políticas culturais de descentralização executadas pela Secretaria Municipal das Culturas, tais como os editais de fomento, o fortalecimento constante da Rede Municipal de Pontos e Pontões de Cultura, a promoção ações de fomento direto e indireto, bem como, demais iniciativas que buscam a valorização do “fazer local” promovendo o reconhecimento às práticas culturais e às criações locais, na busca pela preservação da identidade cultural e o desenvolvimento de comunidades.
A gestão e a coordenação do programa Cultura e Territórios são de responsabilidade da Secretaria Municipal das Culturas de Niterói, que poderá designar uma comissão ou setor específico para este fim. A gestão garantirá a articulação com os diversos setores da Secretaria, com outros órgãos públicos e com os agentes culturais e a comunidade dos diferentes territórios.
II - Vinculação:
O programa Cultura e Territórios está intrinsecamente ligado à política de descentralização da Secretaria Municipal das Culturas de Niterói, que vem sendo materializada por meio de iniciativas como:
a) Editais de Fomento à Cultura Local: que tem como intuito a valorização de ações culturais de base territorial.
b) Fortalecimento da Rede Cultura Viva: ao estimular a manutenção e a ampliação de parcerias com Pontos e Pontões de Cultura do município com a celebração de Termos de Compromisso Cultural e outros instrumentos de apoio que possibilitem a execução das atividades em seus territórios.
c) Projetos de interiorização de atividades culturais: que visam ampliar o acesso cultural a todas as regiões da cidade, por meio da oferta de atividades, eventos e oficinas culturais em diversos territórios.
d) Alinhamento com a Carta de Direitos Culturais de Niterói: ao fomentar ações que contribuam na busca constante pela garantia dos direitos culturais ao promover, valorizar e incentivar a democratização da cultura no município.
e) Alinhamento com a Lei do Sistema Municipal de Cultura de Niterói: O programa Cultura e Territórios tem como intuito contribuir diretamente para os objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Niterói ao estar alinhado com princípios como a democratização do acesso aos bens e serviços culturais, a valorização da diversidade cultural e o fomento à produção cultural local nos diversos territórios.
f) Alinhamento com Plano Municipal de Cultura de Niterói: O programa Cultura e Territórios se configura como um instrumento prático para a implementação das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura de Niterói, uma vez que suas ações contribuem com os objetivos estratégicos do Plano Municipal de Cultura, especialmente aqueles relacionados à descentralização da cultura, ao apoio às iniciativas culturais de base territorial, ao fortalecimento dos agentes culturais locais e à valorização do patrimônio cultural nos diversos bairros e regiões de Niterói.
III - Princípios:
O programa Cultura e Territórios é norteado pelos seguintes princípios:
a) Descentralização: priorizar a realização de ações culturais nos diversos bairros e regiões de Niterói, com atenção especial às áreas mais periféricas e com menor infraestrutura cultural.
b) Territorialidade: considerar as características culturais, históricas, sociais e econômicas específicas de cada território na concepção, planejamento e execução das ações.
c) Participação e Colaboração: estimular a participação ativa da comunidade, dos agentes culturais locais, dos Pontos e Pontões de Cultura e de outras organizações da sociedade civil na construção e implementação do programa em cada território, alinhados com os princípios de gestão democrática.
d) Diversidade Cultural: valorizar e promover a pluralidade de manifestações culturais presentes em Niterói, incluindo as expressões populares, tradicionais, contemporâneas e de diferentes grupos identitários em cada território, reconhecendo a vasta diversidade cultural existente.
e) Sustentabilidade: Incorporar princípios de sustentabilidade ambiental, social e econômica nas ações do programa, considerando as particularidades de cada território.
f) Acessibilidade: Garantir a acessibilidade física, comunicacional e atitudinal às atividades culturais para todos os cidadãos de Niterói, em todos os territórios.
g) Intersetorialidade: Buscar a articulação com outras secretarias municipais e órgãos públicos (educação, assistência social, saúde, desenvolvimento econômico, turismo, etc.) para potencializar o impacto das ações culturais nos diferentes territórios.
h) Garantia dos Direitos Culturais: Assegurar que todas as ações do programa estejam alinhadas com a Carta de Direitos Culturais, promovendo o acesso, a participação e a fruição cultural como direitos fundamentais.
IV - Justificativa:
Niterói, com sua rica história, diversidade cultural e pluralidade de territórios, possui um vasto potencial a ser explorado e valorizado no âmbito cultural, nesse sentido, o programa "Cultura e Territórios" surge como uma estratégia fundamental para fortalecer as identidades locais, democratizar o acesso à cultura e impulsionar o desenvolvimento social através da arte e do patrimônio em todas as regiões da cidade.
Ao reconhecer as particularidades culturais de cada território e a importância de descentralizar as ações, o programa busca otimizar os recursos da Secretaria Municipal das Culturas, ampliar o alcance das iniciativas culturais e construir uma rede colaborativa robusta entre o poder público, os agentes culturais locais e as comunidades. A iniciativa visa superar as desigualdades de acesso à cultura, especialmente nas áreas mais periféricas, reconhecendo o poder transformador das práticas culturais nos diversos contextos da cidade de Niterói.
V - Objetivos:
Promover a descentralização das ações culturais, o fortalecimento das identidades territoriais e o acesso democrático à cultura em Niterói, valorizando a diversidade de manifestações e agentes culturais presentes nos diferentes territórios da cidade, por meio dos seguintes objetivos:
a) Ampliar a oferta cultural nos diversos bairros e localidades de Niterói, com foco nas áreas com menor acesso a equipamentos e atividades culturais.
b) Fortalecer os Pontos e Pontões de Cultura existentes como importantes agentes de desenvolvimento cultural local, através do apoio técnico e financeiro contínuo e da formalização de parcerias.
c) Incentivar a produção e a difusão de manifestações culturais locais, valorizando a diversidade de expressões artísticas e saberes tradicionais de cada território de Niterói.
d) Promover a integração entre os diferentes agentes culturais da cidade, fomentando a criação de redes de colaboração e troca de experiências em nível territorial.
e) Estimular a participação ativa da comunidade na gestão e na fruição das atividades culturais, fortalecendo o protagonismo local em cada território.
f) Mapear e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial presente nos diferentes territórios de Niterói, promovendo ações de preservação, divulgação e educação patrimonial.
g) Qualificar os agentes culturais locais através de oficinas, workshops e outras ações de formação adaptadas às necessidades de cada território.
h) Utilizar a cultura como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento comunitário nos diferentes territórios, abordando questões como cidadania, direitos humanos, sustentabilidade e pertencimento.
VI - Ações Previstas:
As ações do programa Cultura e Territórios devem contemplar, entre outras, as proposições trazidas essencialmente pelos eixos descritos a seguir:
Eixo 1 - Desenvolvimento de ações, adaptadas às necessidades e potencialidades de cada território de Niterói:
a) Implementação de programas de oficinas culturais descentralizadas: oferecer uma variedade de oficinas artísticas (teatro, dança, música, artes visuais, literatura, audiovisual, etc.) e de saberes tradicionais em diferentes espaços dos bairros, com foco nas áreas de menor acesso.
b) Apoio à realização de mostras, festivais e eventos culturais de caráter territorial: incentivar e apoiar a organização de eventos que valorizem a produção cultural local e promovam o encontro entre artistas e a comunidade em cada território.
c) Incentivo à criação e circulação de grupos e coletivos culturais com atuação territorial: oferecer apoio técnico e, quando possível, financeiro para o desenvolvimento de projetos artísticos de grupos e coletivos que atuam em territórios específicos.
d) Mapeamento e divulgação dos espaços culturais existentes nos territórios: Criar um cadastro dinâmico e acessível dos equipamentos culturais (formais e informais) presentes nos bairros, facilitando o acesso da população e a articulação entre eles em nível territorial.
e) Implementação de programas de residências artísticas em territórios específicos: Convidar artistas de diferentes áreas para desenvolverem projetos em diálogo com a comunidade local, promovendo a troca de experiências e a produção artística contextualizada em cada território.
Eixo 2 - Fortalecimento da Rede Cultura Viva:
a) Formalização e apoio contínuo aos Pontos e Pontões de Cultura: por meio da celebração de Termo de Compromisso Cultural ou outros instrumentos que garantam o apoio para o desenvolvimento de suas atividades em seus respectivos territórios.
b) Realização de encontros e intercâmbios entre os Pontos e Pontões de Cultura de diferentes territórios: promover a troca de experiências, o aprendizado mútuo e a criação de redes de colaboração em toda a cidade.
c) Oferta de formação e capacitação para os gestores e integrantes dos Pontos e Pontões de Cultura: abordando temas relevantes para a gestão cultural, a elaboração de projetos e a atuação em rede, considerando as especificidades de cada território.
d) Ampliação da visibilidade dos Pontos e Pontões de Cultura: divulgar suas ações e projetos através dos canais de comunicação da Secretaria Municipal das Culturas e de outras mídias, destacando sua atuação territorial.
e) Incentivo à criação de novos Pontos de Cultura em territórios com menor oferta cultural: Apoiar iniciativas da sociedade civil que visem à criação de novos espaços de produção e difusão cultural em áreas estratégicas de Niterói.
Eixo 3 - Valorização do Patrimônio Cultural e da Memória dos Territórios:
a) Realização de inventários participativos do patrimônio cultural material e imaterial em cada território: a partir da promoção da participação da comunidade na identificação e registro dos bens culturais de cada bairro, incluindo edificações, sítios históricos, manifestações artísticas, saberes tradicionais, etc.
b) Desenvolvimento de ações de educação patrimonial com foco nas identidades territoriais: na promoção de atividades educativas que visem à sensibilização e ao engajamento da comunidade na preservação e valorização do seu patrimônio cultural local.
c) Apoio a projetos de preservação e restauração de bens culturais de interesse local: oferecer suporte técnico e buscar recursos para a conservação do patrimônio material relevante para a história e a identidade de cada território.
d) Registro e divulgação das histórias de vida e das memórias dos moradores dos diferentes territórios: utilizar diferentes linguagens (audiovisual, escrita, oral) para registrar e disseminar as narrativas e memórias que compõem a identidade de cada localidade.
e) Criação de roteiros culturais e turísticos que valorizem o patrimônio dos territórios: desenvolver itinerários que incentivem a visitação e o conhecimento dos bens culturais e naturais de cada região de Niterói.
Eixo 4 - Fortalecimento da Gestão Descentralizada e da Participação Comunitária:
a) Criação de fóruns, conselhos ou outras instâncias de participação e diálogo com os agentes culturais e a comunidade em nível territorial, promovendo espaços de escuta e construção conjunta das políticas culturais em cada região da cidade.
b) Implementação de mecanismos de escuta e avaliação das ações culturais nos territórios, utilizando pesquisas de opinião, rodas de conversa e outras ferramentas para coletar o feedback da comunidade e dos agentes culturais sobre as iniciativas em seus territórios.
c) Fortalecimento da articulação intersetorial em nível territorial ao estabelecer parcerias com outras secretarias e equipamentos públicos presentes nos bairros (escolas, centros de saúde, CRAS, etc.) para potencializar o impacto das ações culturais.
d) Promoção de ações de formação para gestores públicos e agentes culturais sobre gestão cultural descentralizada e participação comunitária, com foco nas dinâmicas territoriais.
e) Criação de um sistema de informação e comunicação integrado que contemple as especificidades de cada território: utilizar plataformas online, redes sociais e outros meios para divulgar as ações do programa em cada bairro, facilitar a comunicação entre os agentes culturais e a comunidade local, e promover a transparência na gestão.
VII - Indicadores de Avaliação:
A avaliação do programa Cultura e Territórios será contínua e utilizará indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
a) Número de oficinas culturais realizadas em áreas de menor acesso por território.
b) Número de participantes nas oficinas culturais por território.
c) Número de eventos culturais descentralizados realizados por território.
d) Número de Pontos e Pontões de Cultura com parcerias formalizadas e apoio ativo.
e) Número de pessoas impactadas pelas ações culturais em diferentes territórios.
f) Percentual da população residente em áreas de menor acesso que participou de atividades culturais promovidas pelo programa em seu território.
g) Número de projetos culturais locais apoiados por território.
h) Número de grupos e coletivos culturais fortalecidos em cada território.
i) Número de ações de valorização do patrimônio cultural realizadas em diferentes territórios.
j) Número de novos Pontos de Cultura criados em áreas com menor oferta cultural.
k) Nível de satisfação dos participantes e dos agentes culturais com as ações do programa em seus respectivos territórios (através de pesquisas).
l) Percentual do patrimônio cultural material e imaterial mapeado e registrado por território.
m) Número de encontros e instâncias de participação realizadas em nível territorial.
n) Nível de participação da comunidade e dos agentes culturais na gestão do programa em seus territórios.
o) Número de parcerias estabelecidas com outras secretarias e equipamentos públicos em nível territorial.
p) Percentual de recursos investidos em ações culturais descentralizadas por território.
VIII - Metodologia de Avaliação:
a) Monitoramento contínuo: acompanhamento das atividades e dos indicadores ao longo da execução do programa em cada território.
b) Coleta de dados: realização de pesquisas de opinião específicas por território, entrevistas com participantes e agentes culturais locais, análise de relatórios e registros de atividades por bairro.
c) Reuniões de avaliação: encontros periódicos com a equipe do programa, os Pontos e Pontões de Cultura e representantes da comunidade de diferentes territórios para discutir os resultados e propor ajustes.
d) Elaboração de relatórios: produção de relatórios periódicos com a análise dos indicadores e as recomendações para aprimoramento do programa, com dados desagregados por território.
IX - Financiamento:
O financiamento de ações, projetos e atividades vinculadas ao programa Cultura e Territórios se dará por meio de recursos orçamentários da Secretaria Municipal das Culturas, de convênios, parcerias e outras fontes de recursos públicos e privados, em conformidade com a Lei do Sistema Municipal de Cultura.
X - Disposições Finais:
Este documento poderá ser revisado e atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal das Culturas de Niterói, considerando as dinâmicas culturais e territoriais do município.
A Secretaria Municipal das Culturas de Niterói poderá expedir normas complementares para a plena execução do programa Cultura e Territórios.